Lei da Cadeirinha: Tudo que você precisa saber em 2024

A Lei da Cadeirinha é uma regra importante no Brasil para proteger crianças em carros. Ela entrou em vigor em 2010 e faz parte do código de trânsito brasileiro. Esta lei exige que crianças até 7 anos e meio usem cadeirinhas ou assentos de elevação adequados ao seu tamanho e peso durante o transporte em veículos.

A medida visa reduzir os riscos de ferimentos graves em caso de acidentes. Antes da lei, muitas crianças viajavam sem proteção adequada, o que aumentava o perigo em colisões. Dessa forma, os pais e responsáveis precisam seguir regras específicas para cada faixa etária.

Dessa forma, o transporte de crianças em carros mudou muito com a Lei da Cadeirinha. Assim, bebês até 1 ano devem usar bebê-conforto voltado para trás, crianças de 1 a 4 anos devem usar cadeirinha e por fim crianças 4 a 7 anos e meio, devem utilizar o assento de elevação. Além disso, após essa idade o cinto de segurança do carro pode ser usado normalmente.

Fundamentos e Histórico da Lei

A Lei da Cadeirinha foi criada para proteger crianças em veículos. Dessa forma, ela evoluiu ao longo dos anos, com mudanças importantes feitas pelo CONTRAN e o CTB.

Origem e Evolução da Legislação

A Lei da Cadeirinha surgiu da necessidade de proteger crianças em acidentes de trânsito. Pois, no início, não havia regras específicas para o transporte infantil no Brasil.

Dessa forma, em 2008, o CONTRAN criou a Resolução 277, que definiu o uso obrigatório de cadeirinhas. Assim, esta resolução foi um marco importante para a segurança das crianças no trânsito.

A Lei 14.071/2020 trouxe mudanças significativas. Ela aumentou a idade para o uso de cadeirinhas de 7 para 10 anos. Além disso, também definiu multas mais pesadas para quem não cumpre a lei.

Contribuições do CONTRAN e papel do CTB

O CONTRAN teve um papel crucial na criação e evolução da Lei da Cadeirinha. Ele estabeleceu as normas técnicas para os dispositivos de retenção infantil.

O Código de Trâsito Brasileiro, por sua vez, forneceu a base legal para a aplicação da lei. Dessa forma, ele define as penalidades para quem não segue as regras de transporte de crianças. Além disso, o projeto de lei 3267/19 propôs novas mudanças na Lei da Cadeirinha. Visto que ele buscou adaptar a legislação às necessidades atuais de segurança no trânsito.

Cadeirinhas e Faixas Etárias Correspondentes

As cadeirinhas são classificadas por faixas etárias e peso da criança. Dessa forma, confira as idades e qual tipo de assento deve-se utilizar:

• Bebês de até 1 ano: Bebê conforto.
• Crianças de 1 a 4 anos: Cadeirinhas voltadas para frente ou para trás do veículo.
• Crianças de 4 a 7 anos: O assento de elevação é recomendado para garantir a segurança da criança.
• A partir de 7 anos: A partir dessa idade a criança já pode utilizar o cinto de segurança do veículo normalmente, desde que a criança possua altura suficiente.

Além disso, siga as recomendações do fabricante sobre o peso e a altura máximos para cada dispositivo.

Tipos de cadeirinhas

Os principais tipos de cadeirinha para bebês e crianças são:

• Bebê conforto: Ideal para os menores, desde o nascimento até aproximadamente 1 ano. Dessa forma, deve ser instalado no banco traseiro, de costas para o movimento do carro.
• Cadeirinha: Para crianças que já cresceram um pouco, mas ainda não estão prontas para o assento de elevação. Além disso, existem modelos que podem ser instalados tanto de costas quanto de frente para o movimento do carro.
• Assento de elevação: Para crianças maiores, que já ultrapassaram o peso máximo da cadeirinha. Dessa forma, ele eleva a criança para que o cinto de segurança do carro se ajuste corretamente ao corpo.

Por fim, para garantir a eficácia e segurança, confira se todos os tipos de asentos são aprovados pelo Inmetro. Portanto, saiba como verificar se um dispositivo foi aprovado pelo Inmetro.

Instalação Correta e Uso do Cinto de Segurança

A segurança das crianças no trânsito é uma prioridade para todos os pais. Um dos equipamentos mais importantes para garantir essa proteção é o assento de segurança infantil. Mas você sabe como instalá-lo corretamente?

A importância da instalação correta

A instalação correta dos dispositivos de retenção infantil é fundamental para garantir a máxima proteção em caso de colisão. Um assento mal instalado pode reduzir drasticamente sua eficácia, colocando a vida da criança em risco. Por isso, siga rigorosamente as instruções do fabricante.

Modo de instalação de cada tipo de assento

• Bebê conforto:
  • Posição: Sempre instalado no banco traseiro, de costas para o movimento do veículo.
  • Fixação: Utilize os cintos de segurança do veículo ou a base isofix, conforme recomendado pelo fabricante.
  • Ajustes: Verifique se o bebê está bem acomodado, com as alças ajustadas corretamente e o protetor de cabeça na altura dos ombros.
• Cadeirinha:
  • Posição: Pode ser instalada tanto de costas quanto de frente para o movimento, conforme a idade e o peso da criança e as recomendações do fabricante.
  • Fixação: Utilize os cintos de segurança do veículo ou a base isofix, seguindo as instruções do manual.
  • Ajustes: Verifique se a cadeirinha está firmemente fixada, se as alças estão ajustadas corretamente e se a criança está segura e confortável.
• Assentos de elevação:
  • Posição: Sempre instalado de frente para o movimento, após a criança deixar de usar a cadeirinha.
  • Fixação: Utilize os cintos de segurança do veículo, passando-os pelas guias do assento de elevação.
  • Ajustes: Verifique se o assento está firmemente fixado, se o cinto de segurança do veículo passa corretamente sobre os ombros da criança e se ela está sentada corretamente.

Além disso, é importante verificar a instalação regularmente e ajustar conforme a criança cresce.

Uso de Cadeirinha no Banco Dianteiro e Airbags

O uso da cadeirinha no banco dianteiro requer cuidados especiais. Dessa forma, desative o airbag do passageiro ao instalar a cadeirinha nesse local. Assim, isso evita lesões graves em caso de acionamento.

Dessa forma, posicione a cadeirinha virada no sentido a favor do airbag para crianças menores, enquanto crianças maiores podem utilizar o assento na posição comum. Além disso, siga as instruções do fabricante em ambos os casos.

Além disso, o banco traseiro é sempre mais seguro para as crianças. Portanto, só use o banco dianteiro quando for inevitável.

Orientações para o Transporte de Crianças em Motos

Transportar crianças em motos é arriscado e sujeito a regras rígidas. Dessa forma, não transporte crianças menores de 7 anos em motos.A partir dessa idade, a criança deve:

• Usar capacete apropriado ao seu tamanho
• Conseguir alcançar os pedais de apoio
• Ter condições de se segurar com as mãos
• Usar roupas de proteção adequadas

Além disso, é importante lembrar que a moto oferece menos proteção que um carro. Portanto, o condutor deve redobrar a atenção e seguir todas as regras de trânsito.

Infrações e Multas em Casos de não Utilização da Cadeirinha

O desrespeito à Lei da Cadeirinha é considerado uma infração gravíssima. Dessa forma, as consequências são sérias para quem não segue as normas. Primeiramente, a multa para essa infração é de R$ 293,47. Além disso, o motorista recebe 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Adicionalmente, as autoridades podem reter o veículo até que a situação seja regularizada, liberando-o apenas quando uma cadeirinha adequada for providenciada.

Portanto, é importante lembrar que a segurança da criança é a principal razão dessas medidas. Afinal, a cadeirinha reduz muito o risco de ferimentos graves em caso de acidentes.

Exceções e Casos Especiais

A Lei da Cadeirinha tem algumas situações especiais que merecem atenção. Por exemplo, existem regras diferentes para alguns tipos de veículos e serviços de transporte.

Regras para Taxistas e Motoristas de Aplicativo

No caso de taxistas e motoristas de aplicativo, há algumas exceções na aplicação da Lei da Cadeirinha.

Normalmente, eles não precisam ter cadeirinhas disponíveis em seus carros o tempo todo. Entretanto, se um passageiro com criança solicitar o serviço, o motorista deve informar que não possui o equipamento. Dessa forma, o cliente pode decidir se quer seguir com a viagem ou não.

Além disso, caso o passageiro opte por viajar sem a cadeirinha, a responsabilidade é dele. Portanto, as autoridades não multarão o motorista nessa situação.

Provisões para Transporte Escolar e Coletivo

O transporte escolar tem regras específicas na Lei da Cadeirinha. Por exemplo, vans e ônibus escolares devem ter cintos de segurança para todas as crianças. Além disso, no caso de crianças menores, é preciso usar assentos de elevação. Esses assentos ajudam a posicionar o cinto corretamente no corpo da criança.

Por outro lado, no transporte coletivo, como ônibus urbanos, a lei não exige o uso de cadeirinhas. Isso se deve às dificuldades práticas de instalar esses dispositivos em veículos com muitos passageiros.

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Perguntas Frequentes

A Lei da Cadeirinha estabelece regras importantes para o transporte seguro de crianças em veículos. Atualmente, as normas definem idades, alturas e dispositivos adequados para cada faixa etária.

Quais são os requisitos atuais do CONTRAN para o uso da cadeirinha?

O CONTRAN determina o uso de dispositivos de retenção específicos para cada idade e tamanho da criança. Por exemplo, bebês devem usar bebê-conforto voltado para trás. Além disso, crianças pequenas precisam de cadeirinha com cinto de 5 pontos.

Até que idade é obrigatório o uso de cadeirinhas para crianças?

As crianças devem usar cadeirinhas até completarem 10 anos ou atingirem 1,45m de altura. Após essa idade ou altura, podem usar o cinto de segurança do veículo.

Como a nova legislação de 2024 afetou o uso de cadeirinhas?

A legislação de 2024 reforçou a importância do uso correto dos dispositivos. Consequentemente, ela aumentou as multas para quem descumprir as regras e tornou obrigatória a inspeção anual das cadeirinhas.

A partir de qual idade é permitido usar o assento de elevação veicular?

Use o assento de elevação a partir dos 4 anos, desde que a criança já tenha ultrapassado o limite de peso da cadeirinha anterior. Continue usando-o até a criança atingir 1,45m de altura.

Quais são as especificações técnicas para as cadeirinhas conforme o novo padrão?

As cadeirinhas devem ter certificação do INMETRO e seguir normas de segurança internacionais. Elas precisam ter proteção lateral contra impactos e sistema ISOFIX para fixação no veículo.

Quais as consequências legais para o não cumprimento da lei vigente sobre cadeirinhas?

O não cumprimento da Lei da Cadeirinha é considerado infração gravíssima. Portanto, a multa é de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira. Além disso, as autoridades podem reter o veículo até que a situação seja regularizada.